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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 22 de agosto de 2025 | Edição nº 1636 | Ano VIII

Entidade: FEUC - Faculdade Euclides da Cunha | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria nº 1360, de 21 de agosto de 2025.

“Dispõe sobre o uso de patrimônio da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo”

O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES E CONSIDERANDO A LEI Nº 5.660 de 14 de janeiro de 2021, E SENDO PRERROGATIVA DO DIRETOR ADMINISTRATIVO ZELAR PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DESTA IES, RESOLVE:

Art. 1º: Fica estabelecido que nenhum patrimônio da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo poderá ser transferido, cedido ou concedido, sem prévia solicitação formal e autorização oficial do Diretor Administrativo.

Art. 2º: As solicitações deverão ser encaminhadas via ofício em um prazo de (15) quinze dias, com as justificativas legais de uso.

Art. 3º: O descumprimento desta portaria poderá culminar em abertura de processo administrativo ao infrator.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

São José do Rio Pardo, 22 de agosto de 2025

Prof. Me. Fábio Moda Magnoni

Diretor Administrativo

Publicado, por afixação, no Quadro de Editais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo, na mesma data, e no Diário Oficial do Município de São José do Rio Pardo.

Gláucia Maria Marquiti Octaviano

Secretária Acadêmica

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.