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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 22 de agosto de 2025 | Edição nº 1064 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N. 3.889, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – EMEB - DEPUTADA ESTADUAL “ERCI APARECIDA MARTINELLI DE LIMA AYALA”

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do artigo 73, inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a denominar-se ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EMEB - DEPUTADA ESTADUAL “ERCI APARECIDA MARTINELLI DE LIMA AYALA”, o espaço público a ser construído na Área “D”, objeto da Matrícula n. 13.988, Cadastro Municipal n. 94.18.009.0001-001, sito no Conjunto Habitacional Jardim Padre Donizetti – Gleba II, na Rua Salvador Porto, s/n.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tambaú, 22 de agosto de 2025.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 22 de agosto de 2025.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.