IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA
Publicado em 22 de agosto de 2025 | Edição nº 303 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 1.538/25 DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Regulamenta a Rede Municipal Intersetorial de Proteção à Criança e ao Adolescente do Município de Rifaina e dá outras providências.
WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Rifaina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que o fenômeno da violência, pela sua magnitude, diferentes expressões e transcendência, constitui-se em um grave problema de saúde pública e social que afeta toda a sociedade;
CONSIDERANDO a importância epidemiológica e a relevância das causas externas de morbimortalidade (violências e acidentes) no perfil da saúde da população do Município de Rifaina e suas repercussões físicas, emocionais e/ou sociais, e que tais eventos, dirigidos a si próprio (suicídios e tentativas) ou a outros (homicídios, agressões físicas, violência sexual, psicológica, institucional, negligência intelectual, abandono ou evasão escolar, etc.), são evitáveis e previsíveis em maior ou menor grau;
CONSIDERANDO a necessidade de estimular uma cultura de prevenção da violência, promoção da cultura da paz por meio de ações intersetoriais no Município;
CONSIDERANDO a necessidade de articular e fortalecer ações pactuadas com as áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e outras políticas públicas, para ações de prevenção, atendimento e enfrentamento às pessoas em situação de violência, e promoção da cultura da paz;
CONSIDERANDO a Portaria nº 737/GM/MS, de 10 de maio de 2001, que aprova a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências;
CONSIDERANDO a Portaria nº 936/GM/MS, de 18 de maio de 2004, que dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde e a implantação de Núcleos de Prevenção à Violência em Estado e Municípios;
CONSIDERANDO a Portaria nº 687/GM/MS, de 30 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS);
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 104, de 25 de janeiro de 2011, que define a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidade e atribuições aos profissionais e serviços de saúde, incluindo a notificação da Violência Interpessoal/Autoprovocada;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 e o Decreto Estadual nº 8116, de 13 de julho de 2021, que o reordena o sistema de garantia de direitos para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; e
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Rede Municipal Intersetorial de Proteção a Crianças e Adolescentes, instância intersetorial de caráter público, consultivo, propositivo, executivo e deliberativo para implantação e implementação de políticas de vigilância, prevenção da violência e promoção da cultura da paz, de acordo com os objetivos definidos neste Decreto.
Art. 2º A Rede Municipal Intersetorial de Proteção às Crianças e Adolescentes de Rifaina será composta da seguinte forma:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo:
a) Representantes da Secretaria Municipal/Órgão Gestor; Secretário, Assistente Social de benefícios eventuais e Assistente Social da Proteção Especial;
b) Representantes da Proteção Básica (CRAS) , Coordenador, Psicólogo, Assistente Social e Orientadores Sociais ;
c) Representantes do Conselho Tutelar que estejam de trabalho no dia da reunião, contando com no mínimo 2 (dois) Conselheiros;
II - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo:
a) Representantes da Atenção Básica (ESF/E-MULTI) e Unidade Básica de Saúde (UBS), Secretário ou Diretor/Coordenador. Todos os profissionais de saúde mental, Psicólogos, Assistentes Sociais, Fonoaudiólogo, T.O, Enfermagem e outros.
III - Representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo:
a) Representantes das Creches Municipais, Rosinéia Marcelino Lourenço e Silva Helena Lourenço:
• Diretores, Coordenadores, Psicólogos e outros;
b) Representantes da Escola Municipal EMEB. João Etchebehere:
• Diretor, Coordenador e Psicólogo;
c) Assistente Social;
IV - Representantes da Educação Estadual, indicados pela Direção Escolar, podendo ser:
a) Diretor, Coordenador, Mediador ou todas as autoridades;
V - Representante da Secretaria Municipal de Segurança, sendo:
a) Secretário Municipal de Segurança;
b) Guarda Civil Municipal
VI – Representantes do Conselho Municipal da Criança e Adolescente (CMDCA):
a) Presidente ou Vice-Presidente.
Art. 3º A Rede Municipal Intersetorial de Proteção à Criança e ao adolescente de Rifaina poderá convidar para participar de suas reuniões outros representantes da sociedade civil, servidores municipais, órgãos e entidades, cujas atividades tenham ligação com as atividades por ele desenvolvidas com os trabalhos da Rede, de forma excepcional.
Art. 4º A coordenação da Rede Municipal Intersetorial de Proteção a Crianças e Adolescentes de Rifaina ficará sob a responsabilidade do Órgão Gestor, assim como a realização das ATAS e arquivo documentais do trabalho efetuado.
Art. 5º A Rede Municipal Intersetorial de Proteção às Crianças e Adolescentes de Rifaina tem como objetivos:
I - Articular a gestão e execução das ações de prevenção de violências e outras violações, mediante a definição de estratégias e intervenções intersetoriais;
II - Qualificar e articular a rede de atenção integral às crianças e adolescentes vivendo situações de violação de direitos e desenvolver ações de prevenção, atendimento e enfrentamento a essas violações; e
III - Discutir mensalmente os casos indicados na pauta;
Art. 6º As atribuições da Rede Municipal Intersetorial de Proteção à Criança e aos Adolescentes são:
I - Levantamento, inclusão, discussão, intervenção, acompanhamento e avaliação de possível desligamento;
II - Estabelecer fluxos e protocolos de atendimento das crianças e adolescentes em situação de violações de direitos;
III - Articular a rede de atendimento às crianças e adolescentes em situação de violação de direitos e desenvolver ações de prevenção, atendimento e acompanhamento;
IV - Garantir que as deliberações em reunião sejam cumpridas dentro dos prazos estipulados;
V - Elaborar o Relatório Unificado quando for deliberado em reunião; e
VI - Registrar em ata todas as reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 7º As normas de funcionamento da Rede Municipal Intersetorial de Proteção à Criança e ao Adolescente, local, horário das reuniões, formas de convocação de reuniões extraordinárias e funções dos representantes serão definidas pelos integrantes do Órgão Gestor.
§ 1º As reuniões ordinárias ocorrerão uma vez por mês, com exceção do mês de janeiro, com possibilidade de convocação para reunião extraordinária em caso de necessidade.
§ 2º As reuniões extraordinárias da rede poderão ser feitas a qualquer tempo, desde que haja urgência.
Art. 8. A função dos membros da Rede Municipal Intersetorial de Proteção à criança e ao adolescente, é considerada de interesse público relevante, não será remunerada, devendo o representante prestar informações sobre as demandas e encaminhamentos da Rede, aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e nos grupos de trabalho.
Art. 9. Compete à Rede Municipal Intersetorial de Proteção à Criança e Adolescente estabelecer, através de atos a serem submetidos à aprovação do órgão gestor, os procedimentos para o levantamento, inclusão, discussão, intervenção e desligamento dos acompanhamentos realizados.
Art. 10 Fica estabelecida e garantida a participação de, no mínimo, um representante de cada setor dos profissionais listados de cada setor nas reuniões ordinárias da rede.
§ 1º - Quando na hipótese de ausência do Secretário Municipal na reunião ordinária, esta deverá ser informada ao órgão gestor (Secretaria de Assistência Social) com antecedência e indicado o profissional substituto, sendo o Coordenador/Diretor para apresentar a demanda e participar da reunião em seu lugar.
§ 2º - as ausências reiteradas e injustificadas dos representantes e profissionais do setor listados, deverão ser comunicadas ao respectivo órgão de origem para providências administrativas
§ 3º - Em hipótese alguma o comparecimento de um profissional do setor, exclui a necessidade da presença de outro.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rifaina, 22 de agosto de 2025.
WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
