IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 22 de agosto de 2025 | Edição nº 1342A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.399/2025.
Objeto: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº. 3.568, de 18 de dezembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tanabi, para o exercício de 2025”;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
01 01 02 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.2002.0000 Gestão em Ações Político Legislativas
Ficha 7 - 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil............................................................................12.000,00
FR/CA: 0.01.00.110.000
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de anulação da seguinte dotação orçamentária:
01 01 02 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.2002.0000 Gestão em Ações Político Legislativas
Ficha 10 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....................................-12.000,00
FR/CA: 0.01.00.110.000
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi.
Em 22 de agosto de 2025.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças Públicas e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Edicarlos Mellin
Assessor Geral de Educação, respondendo pela Secretaria Municipal da Administração
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