IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 25 de agosto de 2025 | Edição nº 266 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.803, DE 22 DE AGOSTO DE 2.025.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nº. III, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura da Estância Turística de Ibirá, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.996.629,00 (um milhão e novecentos e noventa e seis mil e seiscentos e vinte e nove reais) distribuídos às seguintes dotações:
Local: 020700 FUNDEB - FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Ficha: 141 - 12.361.0013.2027.0000 Educação Básica................................... 400.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Ficha: 143 - 12.361.0013.2027.0000 Educação Básica................................... 90.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 144 - 12.361.0013.2027.0000 Educação Básica................................... 30.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 153 - 12.365.0013.2029.0000 Educação Básica................................... 40.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Ficha: 160 - 12.365.0013.2030.0000 Educação Básica................................... 50.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Local: 021200 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 440 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS......... 541.629,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Ficha: 341 - 10.301.0020.2066.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS....... 845.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 845.000,00
Anulação:
Local: 020700 FUNDEB - FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Ficha: 149 - 12.361.0013.2028.0000 Educação Básica................................... -507.970,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 177 - 12.366.0013.2033.0000 Educação Básica................................... -54.030,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 178 - 12.366.0013.2033.0000 Educação Básica................................... -27.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 180 - 12.366.0013.2034.0000 Educação Básica................................... -21.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 021200 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 431 - 10.301.0020.1035.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS........... -541.629,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Paço Municipal em 22 de agosto de 2025.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO
“BISCOITO”
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALESSANDRO TADEO BERNARDI JACOB
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
