IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 25 de agosto de 2025 | Edição nº 266 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.804, DE 22 DE AGOSTO DE 2.025.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nº. III, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.742.305,00 (um milhão setecentos e quarenta e dois mil e trezentos e cinco reais), distribuídos às seguintes dotações:
Local: 021200 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 303 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS........ 750.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 341 - 10.301.0020.2066.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS..............892.305,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Ficha: 352 - 10.302.0020.2070.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS............ 100.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
Local: 020400 OBRAS, VIACAO E SERVICOS URBANOS
Ficha: 084 - 15.451.0008.1008.0000 Planejamento Urbano......................... -10.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 104 - 15.452.0009.2015.0000 Organização dos Serviços Urbanos.... -195.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 434 - 15.451.0008.1049.0000 Planejamento Urbano.................. -150.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 020900 EDUCACAO E CULTURA
Ficha: 256 - 13.392.0016.2055.0000 Programa de Incentivo à Cultura......... -120.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 260 - 13.392.0016.2056.0000 Programa de Incentivo à Cultura....... -40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 263 - 13.392.0016.2057.0000 Programa de Incentivo à Cultura......... -177.305,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 021000 ESPORTE E LAZER
Ficha: 271 - 27.811.0017.2058.0000 Infraestrutura esportiva.................. -100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 021100 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Ficha: 280 - 23.695.0019.2061.0000 Empreendimentos Turísticos............ -100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021200 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 321 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS.... -90.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 430 - 10.301.0020.1035.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS.... -160.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 441 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS.... -600.000,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Paço Municipal em 22 de agosto de 2025.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO
“BISCOITO”
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALESSANDRO TADEO BERNARDI JACOB
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
