IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 25 de agosto de 2025 | Edição nº 2406A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Fls.244
PORTARIA nº. 0221/2025,
DE 18/08/2025.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e etc....
CONSIDERANDO o previsto no artigo 15, II e §4º, I do mesmo artigo, da Lei Complementar Municipal nº 002/2012;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3776/2025, que regulamenta o provimento do emprego público comissionado de Diretor de Escola, em atendimento ao artigo 14, §1º, inciso I da Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), tendo em vista a necessidade de adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar, e dá providências correlatas.
CONSIDERANDO o Edital do Processo Seletivo Interno nº 001/2025,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), dispõe em seu art. 14, § 1º, inciso I, que o provimento do cargo ou função de gestor escolar deve se dar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, e
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
RESOLVE:
ARTIGO 1º - DESIGNAR, em atendimento à lista classificatória a que se refere o Edital do Processo Seletivo Interno nº 001/2025, a servidora pública municipal senhora TATIANE BRANDOLEZI, Professora de Educação Infantil – Creche (0 a 3 anos), matrícula nº. 8188-1, para exercer a Função Gratificada de Monitor Coordenador, junto ao CMEI “VERA DE ALMEIDA MENDONÇA”, fazendo jus à gratificação mensal de 20% (vinte por cento), calculada sobre sua faixa e nível, devendo a mesma para tanto, cumprir carga horária semanal de 40 horas, sendo a responsável pela gestão escolar da referida unidade, com efeito retroativo a 11/08/2025.
Fls.245
ARTIGO 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº. 123/2021, de 05/08/2021.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 18 de agosto de 2025.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Portaria encontra–se registrada às fls. 244 e 245 do livro nº. 30, iniciado em 01 de janeiro de 2025.
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
