IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 25 de agosto de 2025 | Edição nº 2406A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 132
DECRETO Nº. 3.794/2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Artigo 42, da Lei nº. 4.320/64;
D E C R E T A:-
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, em conformidade com o artigo 6º, Inciso I e II da Lei Municipal nº. 4.316, de 03 de dezembro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.802.200,00 (um milhão, oitocentos e dois mil e duzentos reais), distribuídos nas seguintes dotações:-
| 02 | PREFEITURA | |
| 02.06 | SECRETARIA DE SAÚDE | |
| 02.06.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10.301.0181.2021.0000 | Fomento-Sta. Casa Misericórdia José Bonifácio | |
| 3.3.50.90.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 500.000,00 |
| 10.301.0181.2040.000 | Assistência Ambulatorial e Hospitalar | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 600.000,00 |
| 3.3.90.34.00 | Outras desp. de pessoal decorrentes de contrato | 664.000,00 |
| 02.08 | SECRET.DESENV. ECONOMICO E TURISMO | |
| 02.08.01 | SERV. AGROP. COM. INDUSTRIA E TURISMO | |
| 23.694.0551.2054.0000 | At. Bco Povo, P. Atend. Trab. e Poupa Tempo | |
| 3.3.90.46 | Auxílio Alimentação | 12.000,00 |
| 03. | FUNDAÇÃO DE ENSINO OSWALDO BERTAZONI | |
| 03.00 | FUNDAÇÃO DE ENSINO OSWALDO BERTAZONI | |
| 03.00.00 | FUNDAÇÃO DE ENSINO OSWALDO BERTAZONI | |
| 12.362.0241.2033.0000 | Manut. Fundação Ensino Oswaldo Bertazoni | |
| 3.3.90.46 | Auxílio Alimentação | 26.200,00 |
| TOTAL | 1.802.200,00 |
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Fls. 133
I- R$ 600.000,00 – Receita do exercício Financeiro de 2025, fonte de Recursos do SUS - Fundo Nacional de Saúde - Programa de Atenção Básica - PAB Fixo;
II- R$ 500.000,00 – Receita do exercício Financeiro de 2025, fonte de Recursos do SUS - Fundo Nacional de Saúde - Programa de Média e Alta Complexidade - MAC;
III- R$ 702.200,00 – Anulação parcial das seguintes dotações;
| 02 | PREFEITURA | |
| 02.06 | SECRETARIA DE SAÚDE | |
| 02.06.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10.301.0181.2040.0000 | Assistência Ambulatorial e Hospitalar | |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 664.000,00 |
| 02.08 | SECRET.DESENV. ECONOMICO E TURISMO | |
| 02.08.01 | SERV. AGR. COM. INDUSTRIA E TURISMO | |
| 23.694.0551.2054.0000 | At. Bco Povo, Posto At. ao Trab. e Poupa Tempo | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 12.000,00 |
| 03. | FUND. DE ENSINO OSWALDO BERTAZONI | |
| 03.00 | FUND. DE ENSINO OSWALDO BERTAZONI | |
| 03.00.00 | FUND. DE ENSINO OSWALDO BERTAZONI | |
| 12.362.0241.2033.0000 | Manut. Fundação Ensino Oswaldo Bertazoni | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 2.800,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 23.400,00 |
| TOTAL | 702.000,00 |
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 22 agosto de 2025.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. nºs 132 e 133 do Livro, nº 30, iniciado em 02 de janeiro de 2025.
JOÃO ROBERTO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
