IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 25 de agosto de 2025 | Edição nº 2406A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 137
DECRETO Nº 3.796/2025.
PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, DESIGNADA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.725/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
Considerando o requerimento da Comissão Especial da Sindicância Administrativa, nº 02/2024, instaurada para a apuração das circunstâncias do desaparecimento/sumiço de bens móveis do acervo municipal, pelo seu Presidente pleiteando a prorrogação do prazo por mais sessenta (60) dias para a conclusão dos trabalhos;
Considerando plausível o pedido.
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado em mais sessenta (60) dias o prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, nº 02/2024, instaurada para a apuração das circunstâncias do desaparecimento/sumiço de bens móveis do acervo municipal, instaurado na forma do Decreto nº 3.725/2024, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos vinte e cinco dias do mês de agosto dois mil e vinte e cinco.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. 137, do Livro n° 30, iniciado em 02 de janeiro de 2025.
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
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