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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 26 de agosto de 2025 | Edição nº 1391 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.062, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

REVOGA ALÍNEAS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.818, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes alíneas do artigo 4º da Lei nº 2.818, de 10 de setembro de 2010:

I – alínea "e" do inciso I (representante da SABESP);

II – alínea "f" do inciso II (representante dos Pescadores).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cardoso, 25 de agosto de 2025.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário Municipal de Gestão Financeira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.