IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 26 de agosto de 2025 | Edição nº 2082 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.240, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GUARARAPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem Estar Animal no município de Guararapes, a ser comemorado anualmente, no dia 04 de outubro.
Art. 2º São objetivos do Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem Estar Animal:
I- Disseminar, conscientizar e incentivar a prática da adoção responsável;
II- Conscientizar a população sobre a posse responsável de animais, bem como a vacinação e a castração;
III- Acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar ações para o fiel cumprimento da legislação de proteção animal.
Art. 3º Durante o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem Estar Animal poderão ocorrer ações como:
I- Feiras e eventos de adoção de animais domésticos;
II- Divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos;
III- Realização de palestras, atividades lúdicas e educativas;
IV- Exposição de ações e trabalhos desenvolvidos por organizações de proteção animal e voluntários independentes.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Guararapes poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, conselhos comunitários, organizações de proteção animal e voluntários independentes para a realização das atividades previstas durante o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem Estar Animal.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 25 de agosto de 2025
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
