Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS

Publicado em 26 de agosto de 2025 | Edição nº 1996 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.541/2025

DE 25 DE AGOSTO DE 2.025.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA DE CARGO DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.378 DE 23 DE JANEIRO DE 2.003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Executivo Municipal RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Art. 25, da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a referência do cargo existente no “Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo” do “Anexo I – 20 Horas Semanais” da Lei Complementar nº. 1.378, de 23 de Janeiro de 2.003, como segue:

DENOMINAÇÃO ANTERIOR

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO I – 20 HORAS SEMANAIS

LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.260 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.001

LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.378 DE 23 DE JANEIRO DE 2003

Quantidade

Denominação

Referência

01

Médico Clínico Geral

30

DENOMINAÇÃO ATUAL

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO I – 20 HORAS SEMANAIS

LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.260 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.001

LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.378 DE 23 DE JANEIRO DE 2003

Quantidade

Denominação

Referência

01

Médico Clínico Geral

35

Art. 3º - Os valores das novas referências salariais mencionadas nos artigos 1º e 2º entram em vigor na folha de pagamento do mês subsequente à publicação desta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Alberto José Fernandes”, 25 de agosto de 2025.

RAFAEL GIMENEZ MARIOTO

Prefeito Municipal

Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.

TATIANE CAMPANELLI

Diretor Estratégico

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.