IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 26 de agosto de 2025 | Edição nº 1996 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.877/ 2025DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (LEI Nº 2543/2025).OBJETO: Dispõe sobre Alteração do Elemento da Despesa Referida na Emenda Aditiva nº 05/2024 (PL nº 55/2025).O Executivo Municipal RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Artigo 25, da LOM...DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado a:
5XX 15.451.0020.1017.0000 Investimentos dos Serviços Urbanos 15.000,00
3.3.90.39.17 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS F.R.: 0 08
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC.
100 205 EMENDA IMPOSITIVA 05
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964, inciso III, através da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
5XX 15.451.0020.1017.0000 Aquisição de Caçamba 15.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES F.R.: 0 08
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC.
100 205 EMENDA IMPOSITIVA 05
Artigo 3º - As alterações conduzidas por este decreto, serão atualizadas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos anexos do Plano Plurianual – PPA, sendo executadas no presente exercício financeiro.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigência na data de sua publicação.
Paço Municipal “Alberto José Fernandes”, 25 de agosto de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
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