IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 26 de agosto de 2025 | Edição nº 1587 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.489, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para atendimento das emendas transferidas através do Ministério da Saúde-Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências.”
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal 4.320/64, junto ao orçamento de 2025, crédito adicional especial no valor de até R$.124.943,00 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais); para fazer face às despesas com aquisição de equipamentos para UBS e anfiteatro do Centro Integrado de Saúde-CIS, conforme proposta nº12893128000123008.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal 4.320/64, junto ao orçamento de 2025, crédito adicional especial no valor de até R$.300.000,00 (trezentos mil reais); para fazer face às despesas com pagamento de profissionais da atenção básica de forma complementar, conforme proposta nº 42650017 - Emenda Parlamentar nº36000650918202500.
Art. 3º O valor do presente crédito adicional especial será coberto nos termos do art. 43, § 1º, inciso II – proveniente de excesso de arrecadação, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º Fica também o Poder Executivo autorizado a adequar o programa de trabalho observado nesta Lei no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho-SP, 26 de agosto de 2025.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
PREFEITO
Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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