IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 27 de agosto de 2025 | Edição nº 1867 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14.461, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre o processo de Credenciamento e Funcionamento de Instituição de Educação Infantil no Município de Lins, em cumprimento à LDBEN nº 9.394/96, Deliberação CEE nº 06/95 e Deliberação CME nº 01/25 e à vista do que consta no documento protocolado na Secretaria de Educação de Lins, bem como nas orientações emanadas da Comissão de Autorização de Funcionamento e Supervisão das Escolas de Educação Infantil.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação deste Decreto, o funcionamento da escola abaixo descrita, exclusivamente para o atendimento à Educação Infantil, observadas as orientações emanadas do Conselho Municipal de Educação e da Comissão de Autorização de Funcionamento e Supervisão:
I - Escola de Educação Infantil “Nossa Senhora Aparecida”
End.: Rua Alípio Carlos de Carvalho, nº 65 - Bairro Pasetto - Lins/SP
Mantenedora – Sociedade Creche “Nossa Senhora Aparecida”
CNPJ-MF nº 51.505.972/0001-79
Atendimento – crianças de 4 meses até 3 (três) anos de idade
Art. 2º - Os responsáveis pela Escola ficam obrigados a manter adequado o Plano de Educação Infantil às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal nº 9.394/96 - LDBEN.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela orientação e supervisão da escola, cabendo-lhe verificar as condições pedagógicas, administrativas e físicas, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 22 de agosto de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 22 de agosto de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
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