IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 27 de agosto de 2025 | Edição nº 2232 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Portaria S/P nº 058, de 26 de agosto de 2025.
DESIGNA GESTOR DE PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dr. Fulvio Zuppani, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga,
Considerando os dispositivos contidos na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
Considerando a necessidade de designar Gestor destinado a controlar e fiscalizar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, em decorrência de processo de inexigibilidade, dispensa ou edital de chamamento público para termo de fomento, termo de colaboração ou acordos de cooperação, de que tratam o inciso VI, do art. 2º e art. 61 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Resolve:
Art. 1°. Designar como Gestor de Parcerias firmadas entre a Prefeitura Municipal de Taquaritinga e as Organizações da Sociedade Civil nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com poderes de controle e fiscalização, o servidor ARTHUR PACIELLO CONSTANCIO, ocupante do cargo de Diretor de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – Matrícula nº 123592.
Art. 2º. Competem ao Gestor todos os atos designados a este pela Lei nº 13.019/2014 e alterações.
Art. 3º. A presente Portaria entra em vigor a partir da presente data, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria S/P nº 021, de 28 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município no dia 06 de março de 2025.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 26 de agosto de 2025.
Dr. Fulvio Zuppani
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/Diretoria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
