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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 27 de agosto de 2025 | Edição nº 1067 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 15.603, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES À SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o deferimento do pedido de Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, a partir de 27/08/2025 a 27/02/2026, protocolado sob nº 4317/2025, pela servidora Naiara Aparecida de Oliveira Pacanhela, Professor de Educação Básica I – PEB I, matrícula 3918.

Art. 1º - Fica concedida à servidora NAIARA APARECIDA DE OLIVEIRA PACANHELA, Professor de Educação Básica I – PEB I, matrícula n.º 3918, a Licença para Tratamento de Interesses Particulares, nos termos do disposto no art. 124 da Lei n. 1.579/98, com a redação dada pela Lei nº 2.804/16.

§ 1º – O prazo da licença concedida no caput será pelo período de 27/08/2025 a 22/02/2026, de acordo com o requerido.

§ 2º - Em caso de comprovado interesse público, a licença concedida poderá ser suspensa, devendo a servidora reassumir o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do § 3º do art. 124 da Lei nº 1.579/98, com a redação dada pela Lei nº 2.804/16.

Art. 2º - Cabe à servidora licenciada, de que trata essa portaria, o recolhimento das contribuições previdenciárias para fins de manutenção da vinculação ao regime próprio do Plano de Seguridade Social, de acordo com a Lei nº 3.415, de 17 de janeiro de 2022, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tambaú e dá outras providências.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tambaú, 27 de agosto de 2025.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 27 de agosto de 2025.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

PORTARIA N.º 15.604, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

CONCEDE A CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE EM PECÚNIA A SERVIDOR(A).

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando os termos do expediente protocolado sob nº 4863/2025, 11/08/2025.

Considerando os termos do Parecer Técnico Jurídico favorável, exarado na data de 25.01.2022.

Considerando o deferimento do pedido do dia 13/08/2025.

Art. 1º - CONCEDE ao (à) servidor (a) público (a) municipal, abaixo relacionado (a), a conversão de licença prêmio a que têm direito, em pecúnia:

Nome	Cargo/Função	Período Aquisitivo	Saldo de Conversão
Maísa Sanches Fernandes	Diretor Alimentação Escolar	11/06/2012 a 10/06/2017	3ª parc.	24 dias

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.