IMPRENSA OFICIAL - TACIBA
Publicado em 28 de agosto de 2025 | Edição nº 1247 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 866 DE 27 DE AGOSTO DE 2025
“Autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.
IZIDORO ARCESTI RICCI, Prefeito municipal de Taciba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, nos termos da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 6.113.000,00 (Seis Milhões e Centro e Treze Mil Reais) conforme dotações orçamentárias especificadas abaixo:
02.04.01 – OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0003.1003 – RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51 – Obras e Instalações............ R$ 600.000,00
Fonte de Recurso 1
4.4.90.51 – Obras e Instalações............ R$ 1.600.000,00
Fonte de Recurso 2
4.4.90.51 – Obras e Instalações............ R$ 252.000,00
Fonte de Recurso 5
15.451.0003.1036 – CONSTRUÇÃO DE PONTES
4.4.90.51 – Obras e Instalações............ R$ 90.000,00
Fonte de Recurso 1
4.4.90.51 – Obras e Instalações............ R$ 1.646.000,00
Fonte de Recurso 2
15.451.0003.1037 – INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED
4.4.90.51 – Obras e Instalações............ R$ 120.000,00
Fonte de Recurso 1
4.4.90.51 – Obras e Instalações............ R$ 400.000,00
Fonte de Recurso 2
15.451.0003.1038 – CONSTRUÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA
4.4.90.51 – Obras e Instalações............ R$ 700.000,00
Fonte de Recurso 1
4.4.90.51 – Obras e Instalações............ R$ 205.000,00
Fonte de Recurso 5
15.451.0003.1039 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51 – Obras e Instalações............ R$ 100.000,00
Fonte de Recurso 2
4.4.90.51 – Obras e Instalações............ R$ 180.000,00
Fonte de Recurso 5
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0012.2022 – MANUTENÇÃO DO FMAS
3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros - PJ...R$ 100.000,00
Fonte de Recurso 2
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente....R$ 120.000,00
Fonte de Recurso 5
TOTAL....................................... R$ 6.113.000,00
Art. 2º- Para cobertura das despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial autorizado no Art. 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
I- O produto do excesso de arrecadação decorrente da transferência de valores à conta de Convênios firmados entre o Município de Taciba e o Governo Federal: R$ 757.000,00.
II – O produto do excesso de arrecadação decorrente da transferência de valores à conta de Convênios firmados entre o Município de Taciba e o Governo Estadual: R$ 3.846.000,00
II – O produto do excesso de arrecadação das receitas próprias do Município: R$ 1.510.000,00.
TOTAL......................................... R$ 6.113.000,00
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taciba, 27 de agosto de 2025.
IZIDORO ARCESTI RICCI
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria Especial de Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal na data supra.
ANA PAULA PEREIRA DO VALE
Secretária Especial de Chefia de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
