IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 27 de agosto de 2025 | Edição nº 1825B | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.359 DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:
| Órgão: | 02 | – Poder Executivo | |
| Unid. Orçamentária: | 02.07 | – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Unidade Executora: | 02.07.01 | – FMAS – Divisão de Assistência e Desenvolvimento Social | |
| Função: | 08 | – Assistência Social | |
| Subfunção: | 08.244 | – Assistência Comunitária | |
| Programa: | 08.244.0008 | – ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPAL_PSSÃO | |
| Atividade: | 08.244.0008. 2095 | - MANUT. FMAS – REC. IGD-SUAS APOIO DE GESTAO –REC FEDERAL. | |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.33.00 | – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 5.000,00 |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.36.00 | – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA | 5.000,00 |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.39.00 | – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | 18.000,00 |
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| Atividade: | 08.244.0008. 2333 | - MANUT. FMAS TRANSF. RECURSOS_PAB – PROGRAMA AUXILIO BRASIL – REC FEDERAL | |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.30.00 | – MATERIAL DE CONSUMO | 6.740,00 |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.33.00 | – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 5.000,00 |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.36.00 | – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA | 20.000,00 |
| Cat. Econômica: | 4.4.90.52.00 | – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 10.000,00 |
| Atividade: | 08.244.0008. 2364 | - FMAS – PROCAD FORTALECIMENTO DO CADUNICO – REC FEDERAL | |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.30.00 | – MATERIAL DE CONSUMO | 2.246,41 |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.36.00 | – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA | 6.000,00 |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.39.00 | – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | 2.000,00 |
| Cat. Econômica: | 4.4.90.52.00 | – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 4.000,00 |
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| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 79.986,41 | ||
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| Órgão: | 02 | – Poder Executivo | |
| Unid. Orçamentária: | 02.07 | – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Unidade Executora: | 02.07.01 | – FMAS – Divisão de Assistência e Desenvolvimento Social | |
| Função: | 08 | – Assistência Social | |
| Subfunção: | 08.244 | – Assistência Comunitária | |
| Programa: | 08.244.0008 | – ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPAL_PSSÃO | |
| Atividade: | 08.244.0008. 2094 | - MANUT. PROJETO LIBERDADE ASSISTIDA – REC ESTADUAL | |
| Cat. Econômica: | 4.4.90.52.00 | – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15.000,00 |
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| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 15.000,00 | ||
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Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício 2024 e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de 2025, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 27 de agosto de 2025.
HAMILTON LUÍS FOZ
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
