IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 27 de agosto de 2025 | Edição nº 856 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.940, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.598.135,50 (Quatro Milhões, Quinhentos e Noventa e Oito Mil, Cento e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta Centavos), para suportar as despesas pertinentes, conforme abaixo consignado:
01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Nº FICHA: 1 - 01.001.4.122.1.2001-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$276.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 276.000,00
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
Nº FICHA: 40 - 01.002.6.181.3.2006-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$437.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 437.000,00
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
Nº FICHA: 134 - 06.002.15.452.5.2015-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$895.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 895.000,00
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº FICHA: 208 - 08.001.8.244.7.2025-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$260.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 260.000,00
09.002 - ENSINO
Nº FICHA: 338 - 09.002.12.122.8.2043-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$70.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 70.000,00
11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Nº FICHA: 432 - 11.001.27.812.10.2045-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
R$125.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 125.000,00
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDÚSTRIA
Nº FICHA: 459 - 12.001.23.695.11.2047-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDÚSTRIA
R$185.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 185.000,00
01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Nº FICHA: 2 - 01.001.4.122.1.2001-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$20.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 20.000,00
01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Nº FICHA: 13 - 01.001.4.122.1.2004-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$3.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 3.000,00
02.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Nº FICHA: 68 - 02.001.4.122.1.2009-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
R$300,00
01.110.0000.0000 GERAL 300,00
01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Nº FICHA: 4 - 01.001.4.122.1.2001-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$1.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 1.000,00
02.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Nº FICHA: 70 - 02.001.4.122.1.2009-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
R$22.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 22.000,00
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº FICHA: 154 - 07.001.10.301.6.2018-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$59.000,00
01.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA 59.000,00
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDÚSTRIA
Nº FICHA: 462 - 12.001.23.695.11.2047-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDÚSTRIA
R$16.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 16.000,00
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
Nº FICHA: 140 - 06.002.15.452.5.2015-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$574.883,50
01.110.0000.0000 GERAL 574.883,50
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
Nº FICHA: 142 - 06.002.15.452.5.2015-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$35.952,00
01.110.0000.0000 GERAL 35.952,00
02.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Nº FICHA: 77 - 02.001.4.122.1.2009-3.3.90.46.00.00.00.00 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
02.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
R$26.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 26.000,00
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDÚSTRIA
Nº FICHA: 467 - 12.001.23.695.11.2047-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDÚSTRIA
R$17.000,00
01.100.0000.0000 GERAL TOTAL 17.000,00
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº FICHA: 221 - 08.001.8.244.7.2025-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$5.000,00
02.500.0060.0000 AÇÃO SOCIAL - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 5.000,00
03.001 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Nº FICHA: 93 - 03.001.28.846.12.0001-4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
03.000 - SECRETARIA DE FINANÇAS
R$1.070.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 1.070.000,00
03.001 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Nº FICHA: 94 - 03.001.28.846.12.0001-4.6.91.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
03.000 - SECRETARIA DE FINANÇAS
R$500.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes de Excesso de Arrecadação, advindas de Recursos do Tesouro e Transferências e Convênios Estaduais (FR 02) nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, II (excesso de arrecadação):
FONTE RECURSO: 01 – TESOURO R$ 4.593.135,20
FONTE RECURSO: 02 – TRANSF. E CONVÊNIOS ESTADUAIS R$ 5.000,00
Parágrafo único. Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 27 de agosto de 2025.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
