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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 27 de agosto de 2025 | Edição nº 856 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.946, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica no valor total de R$ 838.666,51 (Oitocentos e Trinta e Oito Mil, Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e Um Centavos) para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:

11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

Nº FICHA: 437 - 11.001.27.812.10.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

R$5.400,00

08.110.0000.0000 GERAL 5.400,00

08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

Nº FICHA: 301 - 08.008.8.243.7.2030-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$6.000,00

05.500.0054.0000 SERV. ACOLHIM. P/ CRIANÇAS, ADOLESC. E JOVENS PAC I 6.000,00

06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO

Nº FICHA: 140 - 06.002.15.452.5.2015-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL

06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

R$201.626,78

01.110.0000.0000 GERAL 201.626,78

06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO

Nº FICHA: 140 - 06.002.15.452.5.2015-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL

06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

R$173.489,73

01.110.0000.0000 GERAL 173.489,73

06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO

Nº FICHA: 142 - 06.002.15.452.5.2015-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

R$269.260,60

01.110.0000.0000 GERAL 269.260,60

11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

Nº FICHA: 441 - 11.001.27.812.10.2045-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

R$7.600,00

08.110.0000.0000 GERAL 7.600,00

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Nº FICHA: 239 - 08.002.8.243.7.2031-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$400,00

05.500.0051.0000 SERVIÇO CONVIVÊNCIA FORTALECIMENTO VINCULO - PBVA SCFV 400,00

06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO

Nº FICHA: 142 - 06.002.15.452.5.2015-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

R$128.189,40

01.110.0000.0000 GERAL 128.189,40

06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO

Nº FICHA: 142 - 06.002.15.452.5.2015-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

R$37.450,00

01.110.0000.0000 GERAL 37.450,00

06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Nº FICHA: 129 - 06.001.15.452.5.2014-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

R$7.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 7.000,00

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Nº FICHA: 241 - 08.002.8.243.7.2031-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$2.250,00

05.500.0051.0000 SERVIÇO CONVIVÊNCIA FORTALECIMENTO VINCULO - PBVA SCFV 2.250,00

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.

09.002 - ENSINO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Nº FICHA: 399 - 09.002.12.367.8.2059-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$83.489,73

01.240.0000.0000 EDUCAÇÃO ESPECIAL 83.489,73

Nº FICHA: 400 - 09.002.12.367.8.2059-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$50.000,00

01.240.0000.0000 EDUCAÇÃO ESPECIAL 50.000,00

Nº FICHA: 401 - 09.002.12.367.8.2059-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$20.000,00

01.240.0000.0000 EDUCAÇÃO ESPECIAL 20.000,00

Nº FICHA: 403 - 09.002.12.367.8.2059-3.3.90.08.00.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO R$20.000,00

01.240.0000.0000 EDUCAÇÃO ESPECIAL 20.000,00

09.002 - ENSINO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Nº FICHA: 357 - 09.002.12.361.8.2037-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$996,00

01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 996,00

08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nº FICHA: 225 - 08.001.8.244.7.2032-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$672,20

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 672,20

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nº FICHA: 247 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$1.004,09

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 1.004,09

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nº FICHA: 238 - 08.002.8.243.7.2031-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$2.250,00

05.500.0051.0000 SERVIÇO CONVIVÊNCIA FORTALECIMENTO VINCULO - PBVA SCFV 2.250,00

08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nº FICHA: 238 - 08.002.8.243.7.2031-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$400,00

05.500.0051.0000 SERVIÇO CONVIVÊNCIA FORTALECIMENTO VINCULO - PBVA SCFV 400,00

02.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Nº FICHA: 73 - 02.001.4.122.1.2009-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$128.189,40

01.110.0000.0000 GERAL 128.189,40

02.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Nº FICHA: 73 - 02.001.4.122.1.2009-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$37.450,00

01.110.0000.0000 GERAL 37.450,00

11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

Nº FICHA: 437 - 11.001.27.812.10.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$7.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 7.000,00

11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

Nº FICHA: 437 - 11.001.27.812.10.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$13.330,28

01.110.0000.0000 GERAL 13.330,28

09.002 - ENSINO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Nº FICHA: 380 - 09.002.12.365.8.2039-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$73.001,79

01.212.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE 73.001,79

Nº FICHA: 357 - 09.002.12.361.8.2037-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$82.862,59

01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 82.862,59

Nº FICHA: 369 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$32.432,12

01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA 32.432,12

11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

Nº FICHA: 438 - 11.001.27.812.10.2045-3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, R$7.600,00

08.110.0000.0000 GERAL 7.600,00

11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

Nº FICHA: 438 - 11.001.27.812.10.2045-3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, R$5.400,00

08.110.0000.0000 GERAL 5.400,00

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº FICHA: 158 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA R$10.109,00

01.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA 10.109,00

05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA

05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM

Nº FICHA: 113 - 05.001.20.606.4.2012-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$1.020,00

01.110.0000.0000 GERAL 1.020,00

10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Nº FICHA: 431 - 10.001.13.392.9.2053-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$12.593,50

01.110.0000.0000 GERAL 12.593,50

09.002 - ENSINO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Nº FICHA: 345 - 09.002.12.122.8.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$240,00

01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 240,00

08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nº FICHA: 304 - 08.008.8.243.7.2030-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$216.445,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 216.445,00

09.002 - ENSINO

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Nº FICHA: 383 - 09.002.12.365.8.2039-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$2.941,77

01.212.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE 2.941,77

Nº FICHA: 360 - 09.002.12.361.8.2037-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$3.780,00

01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 3.780,00

01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

Nº FICHA: 37 - 01.001.8.244.2.2005-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$16.200,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 16.200,00

08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nº FICHA: 304 - 08.008.8.243.7.2030-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$6.000,00

05.500.0054.0000 SERV. ACOLHIM. P/ CRIANÇAS, ADOLESC. E JOVENS PAC I 6.000,00

06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Nº FICHA: 130 - 06.001.15.452.5.2014-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA R$2.616,73

01.110.0000.0000 GERAL 2.616,73

08.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nº FICHA: 230 - 08.001.8.244.7.2032-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$340,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 340,00

01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

Nº FICHA: 39 - 01.001.8.244.2.2005-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$302,31

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 302,31

Parágrafo único. Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 27 de agosto de 2025.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.