Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 28 de agosto de 2025 | Edição nº 1843 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 25

Não se considera pedido de parecer ou solicitação de correção, independentemente da nomenclatura que se lhe dê, o pedido ou solicitação que implique na elaboração de documento de competência de outro órgão, sem prejuízo da solicitação de elaboração de minutas genéricas e abstratas (modelos).

Fundamentos Legais:

Constituição Federal, art. 132, caput.

Lei Complementar Municipal nº 3.297, de 17 de novembro de 2015, art. 2º, caput e parágrafo único; art. 3º, caput e §§ 1º e 2º.

Decreto Municipal nº 5.692, de 27 de junho de 2025, art. 2º e art. 4º, caput e parágrafo único.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.