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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 28 de agosto de 2025 | Edição nº 1843 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 048/2025-SMNJ, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

(Que aprova as orientações normativas nº 24 e nº 25 da Procuradoria Geral do Município)

DANIEL MASSUD NACHEF, Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nos termos do art. 25 do Decreto 5.692, de 27 de junho de 2025, ficam aprovadas as orientações normativas nº 24 e nº 25 da Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pederneiras, 28 de agosto de 2025.

DANIEL MASSUD NACHEF

Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

MATHIAS REBOUÇAS DE PAIVA E OLIVEIRA

Procurador do Município

RAMON TASSA BIAZOTO

Diretor de Apoio Jurídico-Legislativo e Institucional

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