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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 29 de agosto de 2025 | Edição nº 1905 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.434, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

Revoga a Lei Municipal nº 6.228, de 28 de dezembro de 2023.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada do ordenamento jurídico do município de Marau-RS, a Lei Municipal nº 6.228, de 28 de dezembro de 2023, a qual “Autoriza o Poder Executivo permutar imóveis de propriedade do Município de Marau e desafetar da condição de áreas públicas, por imóvel de propriedade de Henrique Oltramari e Caroline Longo Oltramari”.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU,

Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de 2025.

PUBLIQUE-SE:

NAURA BORDIGNON

Prefeita Municipal

GREICI DALACORTE BORELLI

Secretária Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.