IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 29 de agosto de 2025 | Edição nº 1897 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.589, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais) destinado a manutenção da merenda de escolas circunscritas no município, nas seguintes classificações orçamentárias a saber:
02. prefeitura municipal
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.306.0142.2039.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 46.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00 (Código de Aplicação: 110.000)
12.306.0142.2040.0000 Merenda Escolar – Ensino Fundamental Ciclo I
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 51.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00 (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 97.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 225: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 25.000,00
10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 261: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2041.0000 Merenda Escolar – Creche Municipal
Ficha 301: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
12.306.0142.2042.0000 Merenda Escolar – Pré-Escola Municipal
Ficha 304: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
12.365.0160.1035.0000 Ampliação da Creche Municipal
Ficha 348: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 42.000,00
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 97.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0142 (Merenda Escolar), as atividades 2039 (Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto) e 2040 (Merenda Escolar – Ensino Fundamental Ciclo I) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.527 (LDO/2025), de 18/06/2024, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.549 (LOA 2025), de 15/12/2024, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de agosto de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada no livro de Leis próprio e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo acesso ao público. Data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
