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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 29 de agosto de 2025 | Edição nº 935 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7309/2025

De 29 de agosto de 2025

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providencias.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, Crédito Adicional Especial no valor total de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) na seguinte dotação do orçamento vigente:

Secretaria de Saúde

Manutenção da Divisão de Atenção Hospitalar – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

01.11.01.10.302.0004-2.037.3.3.50.39.00 484 ....................................... R$ 1.000.000,00

Código de aplicação: 300.0089

F.R. 02. Estadual.

Art. 2º O Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), previsto no artigo 1º deste Decreto, será processado com recurso proveniente de excesso de arrecadação, originário de emeda parlamentar estadual.

Art. 3º A despesa decorrente de execução deste Decreto ocorrerá por conta de recurso estadual.

Art. 4º O Crédito Adicional Especial, objeto deste Decreto, passa a compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do exercício de 2025.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

PREFEITO MUNCIPAL

Publicado em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete – Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.