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IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA

Publicado em 29 de agosto de 2025 | Edição nº 679 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 33 – DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

“Dispõe sobre a nomeação do Agente de Desenvolvimento do Município de Nova Independência na implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N°123/06 e suas alterações na 147/2014 além de auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico e social do município.”

FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito do Município de Nova Independência no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar N° 123/2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa N° 1148/2011.

RESOLVE,

Art. 1° - Nomear as S.rª. Letícia Barreto Batista de Araújo e Patrícia Iara Paranhos da Silva como Agentes de Desenvolvimento do Município de Nova Independência.

Art.2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N°123/06 e suas alterações na 147/2014 além de auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico e social do município.

Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

• Auxiliar na organização e operacionalização de um Plano de Trabalho/Ações de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;

• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e

• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, na data supra.

FERNANDO MACCHI SANTANA

Prefeito do Município de Nova Independência

Registrado na Secretaria Geral desta Prefeitura Municipal na data supra e publicado na sua fora digital no Diário Oficial e website do Município.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.