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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 29 de agosto de 2025 | Edição nº 1388 | Ano VII

Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

P O R T A R I A Nº 164/2025

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, julgou irregulares os Termos de Aditamento ao Contrato nº 432/2019, firmados entre a Prefeitura Municipal de Sertãozinho e a empresa Ser-Rio Construtora Ltda., cujo objeto era a execução das obras de ampliação da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto do Município (TC-001795/989/21, TC-023722/989/21, TC-023724/989/21, TC-017133/989-22, TC-017153/989/22, TC-019249/989/22, TC-021914/989/22, TC-000867/989/23).

CONSIDERANDO que, segundo os termos da referida Decisão, faz-se necessário a adoção de providências no âmbito administrativo em face das irregularidades apontadas,

D E T E R M I N A:

1) A instauração de sindicância administrativa para a apuração dos fatos acima relatados;

2) Nomear para compor a Comissão da Sindicância Administrativa os Drs. Alessandra Ap. Capelin de Souza, Maricelma Palmieri Segundo Ráo e Ana Tereza Menezes Borgatto, sob a presidência do primeiro, devendo ser ouvidos todos os servidores e pessoas que tenham conhecimento dos fatos a serem apurados.

Sertãozinho, 28 de agosto de 2.025.

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

Prefeito Municipal

- Afixada em lugar de costume, na data supra.

- Publicada pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.