IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 29 de agosto de 2025 | Edição nº 948 | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 11.051, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
PRORROGA ATÉ 10 DE OUTUBRO DE 2025 O MANDATO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COMAS NOMEADO PELO DECRETO Nº 10.111, DE 14.09.2023, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA O BIÊNIO 2023-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento nos incisos IX, XII do artigo 63 da Lei nº 3.070, de 04 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município, e considerando a relevância das atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COMAS para impulsionar a extensão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e subsidiar o Poder Executivo na execução da política municipal de assistência social, e tendo em vista o encerramento do mandato fixado para o biênio de 30 de agosto de 2023 a 29 de agosto de 2025, cuja composição está prevista no Decreto nº 10.111, de 14 de setembro de 2023, e alterações posteriores, estando em curso providências administrativas para a regular nomeação dos novos conselheiros para o mandato de 2025-2027, sendo compulsório que, em caráter excepcional e na defesa do magno interesse público, se mantenham permanentes as atividades do Colegiado, repelindo solução de continuidade com a edição deste ato,
D E C R E T A;
Art. 1º Fica prorrogado até 10 de outubro de 2025 o mandato do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, cuja composição está prevista pelo Decreto nº 10.111, de 14 de setembro de 2023, e alterações posteriores.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família adotará as providências administrativas adequadas para a nova composição do Colegiado, com mandato para o biênio 2025-2027.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 29 DE AGOSTO DE 2025
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
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