IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 29 de agosto de 2025 | Edição nº 948 | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 11.046, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 1.400.000,00 PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPÍTALAR E AMBULATORIAL NO MUNICÍPIO DE TUPÃ, COM RECURSOS REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL COM A LIBERAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR DO DEPUTADO VINICIUS CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.394, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) para o custeio dos serviços da assistência hospitalar e ambulatorial no Município de Tupã.
Parágrafo único. O crédito supra será coberto com os recursos repassados pelo Governo Federal, com a interveniência do Ministério de Estado da Saúde, na forma da Portaria GM/MS nº 7.308, de 25 de junho de 2025, com a liberação de Emenda Parlamentar 36000664367202500 – Código 25170002 formalizada pelo Deputado Vinicius Carvalho/Republicanos-SP, movimentado com a inclusão e identificação contábil de novas fichas de despesa na Lei Orçamentária de 2025, na seguinte conformidade:
2 PODER EXECUTIVO
02.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1000.2255.0000 – Manutenção das Atividades de Atenção Especializada
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 1.400.000,00
Art. 2° As obrigações burocráticas, operacionais e financeiras a serem assumidas em decorrência das finalidades do crédito ora autorizado, ficam incluídas no texto da Lei Municipal nº 5.030, de 26 de outubro de 2021 (Plano Plurianual de Investimentos – PPA); na Lei nº 5.280, de 25.06.2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 5.311, de 03.12.2024 (Lei Orçamentária para 2025).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA TUPÃ, 26 DE AGOSTO DE 2025
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
