IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 01 de setembro de 2025 | Edição nº 1132 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.109, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
“Dispõe abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E EM ESPECIAL PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;
D E C R E T A:
Art.1º Fica aberto crédito adicional suplementar na Lei Orçamentaria para o exercício de 2025 na forma deste Decreto e conforme autorização prevista no art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 1.771, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2025, e do disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) a ser distribuído nas seguintes dotações do orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
248 | 10.301.0021.2038.0000 | 3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 301.000 | 01 | 20.000,00 |
TOTAL | 20.000,00 | |||||
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.01. Sede da Diretoria Municipal de Educação
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
153 | 12.122.0015.2023.0000 | 3.1.90.11.00 | Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 220.000 | 01 | 25.000,00 |
TOTAL | 25.000,00 | |||||
02. Poder Executivo
02.05.02 Divisão de Serviços Públicos
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
139 | 17.512.0013.2019.0000 | 3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 110.000 | 01 | 10.000,00 |
TOTAL | 10.000,00 | |||||
Art. 2º O crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 1º deste Decreto será coberto pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do disposto no art. 43, §1º I e §2º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º As suplementações de que trata o presente Decreto não se incluem no limite estabelecido pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.771, de 17 de dezembro de 2024), uma vez que decorrem de superávit financeiro, hipótese de exclusão prevista no art. 7º, inciso II, da referida Lei.
Art. 4º Ficam alterados os valores constantes na Lei n.º 1.580, de 19 de novembro de 2021 – Plano Plurianual – PPA 2022/2025, Lei n.º 1.746, de 01 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e na Lei n.º 1.771, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2025.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 28 de agosto de 2025.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS ALBERTO SALOMÃO
DIRETOR DE GABINETE
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 28 de agosto de 2025.
JESSICA DAIANE FORMAGIO
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
