IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 01 de setembro de 2025 | Edição nº 2235 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei nº 5.040, de 1º de setembro de 2025.
O programa “Ligou, Agendou” estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos, com mobilidade reduzida, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência previamente cadastrados nas unidades de saúde da família no Município de Taquaritinga.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei nº 5.040/2025, de autoria do Vereador Gabriel Belarmino Inácio da Silva:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Taquaritinga, o agendamento telefônico de consultas médicas nas Unidades de Saúde da Família (USFs), destinado a:
I – pessoas idosas;
II – pessoas com mobilidade reduzida;
III – gestantes;
IV – lactantes;
V – pessoas com deficiência.
Art. 2º. Para ter direito ao agendamento telefônico, o paciente deverá estar previamente cadastrado na unidade de saúde da família correspondente à sua área de residência.
Art. 3º. O cadastro será realizado presencialmente na unidade de saúde, mediante apresentação de documento de identificação e, quando necessário, laudo médico que comprove a condição.
Art. 4º. As unidades de saúde da família deverão disponibilizar linha telefônica e equipe responsável para atender às solicitações de agendamento, garantindo tratamento humanizado e prioritário aos beneficiários desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 1º de setembro de 2025.
Dr. Fulvio Zuppani
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/Diretoria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
