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IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA

Publicado em 02 de setembro de 2025 | Edição nº 1054 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 6.307 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETA

Artigo 1º. Nos termos do artigo 5º, da Lei Municipal n.º 4.895, datada de 08 de agosto de 2025, fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar na Contabilidade Municipal, no valor de R$1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

02.00.00 – Poder Executivo

02.11.00 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

02.11.06 – Diretoria de cadastros, obras públicas e civis

15.451.1037.1.086 – Reforma e adequação de prédios e espaços públicos

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Parágrafo único. Para os fins estabelecidos no §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, constitui-se como recurso para a abertura de crédito proposta no caput, o excesso de arrecadação, com origem em recursos financeiros transferidos ao município no âmbito do Contrato de Repasse nº 950612/2023/MCIDADES/CAIXA, firmado com o governo federal através do Ministério das Cidades, com o objetivo de implantação, ampliação e melhoria de sistemas de abastecimento de água

Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ituverava, 26 de agosto de 2.025.

LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO

Prefeito de Ituverava

Publicado e registrado na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 26 de agosto de 2025.

LEONARDO HIDEHARU TSURUTA

Secretário Municipal Executivo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.