IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 02 de setembro de 2025 | Edição nº 1829 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.394 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza a doação de bens móveis da Prefeitura Municipal de Promissão ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.”
HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito do Município de Promissão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 76, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a doação de bens entre órgãos e entidades da Administração Pública;
CONSIDERANDO o Ofício nº375/2025 – SMS, da Secretaria Municipal de Saúde, que disponibilizou os bens descritos à Prefeitura Municipal de Promissão;
CONSIDERANDO a necessidade de atender solicitação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, autarquia municipal, que se beneficiará do uso dos referidos bens;
CONSIDERANDO o interesse público na adequada utilização dos bens móveis que não atendem mais às necessidades da Secretaria da Saúde.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a doação, a título gratuito, dos seguintes bens móveis da Prefeitura Municipal de Promissão ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Promissão – SAAE:
I- longarina (polipropileno, 3 lugares), Patrimônio nº 23989;
II- longarina (polipropileno, 3 lugares), Patrimônio nº 23990;
III- longarina (polipropileno, 3 lugares), Patrimônio nº 239991;
IV- longarina (polipropileno, 3 lugares), Patrimônio nº 23992;
V- longarina (polipropileno, 3 lugares), Patrimônio nº 23993;
Art. 2º Os bens descritos no artigo anterior deverão ser utilizados exclusivamente nas atividades institucionais do SAAE, passando a integrar o patrimônio da autarquia após a assinatura do competente Termo de Doação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 29 de agosto de 2025.
HAMILTON LUÍS FOZ
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
