IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 01 de setembro de 2025 | Edição nº 1481A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.315, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre revogação do Decreto Municipal nº 5.312/2025, que trata sobre à aplicação dos regulamentos da União para a execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Buritama/SP, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em consonância com as Leis nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica REVOGADO em seu inteiro teor o Decreto Municipal nº 5.312, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre à aplicação dos regulamentos da União para a execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Buritama/SP, e dá outras providências”.
Art. 2º - Com a revogação tratada no caput do artigo anterior, fica VALIDADO o Decreto Municipal nº 4.937, de 05 de fevereiro de 2024, que “Dispõe quanto à aplicação dos regulamentos da União para a execução da Lei Federal nº 14.133, de 1.º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Buritama/SP".
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de agosto de 2025.
Art. 4º - Registra-se, Cumpra-se e Comunique-se.
Buritama, 01 de setembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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