IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 02 de setembro de 2025 | Edição nº 1873 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.697/25, DE 26 DE AGOSTO DE 2.025
“Dispõe sobre designação de profissional do quadro do magistério público municipal de provimento efetivo, para responder concomitantemente pelas atribuições da Função de Diretor de Escola da EMEF “Profa. Maria Franco de Sousa Penariol” da Rede Municipal de Ensino”.
OSVALTE JOSE BOVONI, Prefeito Municipal de Paraíso, Comarca de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que o referido servidor público de cargo de provimento efetivo, ora designado, para responder pelas atribuições das Funções de Diretor de Escola, preenche os requisitos exigidos pelo artigo 64, da Lei Federal 9.394/96;
Considerando que é de fundamental importância, na ausência do titular de cargo de provimento efetivo, a designação de um profissional com formação específica e experiência no campo de Gestão Escolar administrativa, que comporá com os profissionais do magistério, a formação da equipe no desenvolvimento das atividades administrativas e pedagógicas;
Considerando que a referida designação, enquanto a titular se encontra afastada em Licença-Maternidade, mostra-se necessária para a continuidade do desenvolvimento das atividades escolares desta Unidade, tendo em vista que não é permitido o funcionamento do estabelecimento sem a presença do Gestor Escolar;
Considerando que a Lei Complementar 1.432/23, de 11 de setembro de 2.023, permite a designação de profissional do quadro do magistério, para responder pelas atribuições do Cargo de Diretor de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, concomitantemente com as funções de Suporte Pedagógico, sendo possuidor de requisitos essenciais de curso de nível superior, licenciatura plena em Pedagogia e experiência mínima de três anos no magistério público, justificando o interesse público, razões pelas quais resolve baixar a seguinte,
PORTARIA:
Art. 1º. Fica designada para responder pelas atribuições da função do cargo de Diretor de Escola da EMEF “Prof.ª Maria Franco de Sousa Penariol”, por tempo determinado, de forma concomitantemente com sua função de Suporte Pedagógico, da Rede Municipal de Ensino, a senhora Dreid Daniela Saltor Borges, do quadro do magistério público municipal.
Art. 2º. Para responder pelas atribuições da Função de Diretor de Escola da EMEF “Prof.ª Maria Franco de Sousa Penariol”, a profissional do quadro do magistério público municipal, ora designada, não terá nenhum tipo de remuneração ou vantagem de evolução funcional em sua carreira no quadro do magistério público municipal.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 26 de agosto de 2.025.
OSVALTE JOSE BOVONI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
