IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 02 de setembro de 2025 | Edição nº 1201 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1609/2025
DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 031/2025, em sessão ordinária de 01/09/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 99.969,00 (noventa e nove mil novecentos e sessenta e nove reais), destinados a execução financeira da Portaria GM/MS nº 7790 de 31 de julho 2025, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimento de saúde, no município de Adolfo-SP, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2027.0006 – PORTARIA GM/MS nº 7790 de 31 de julho 2025.
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................................R$ 99.969,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 800.011)
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Excesso de arrecadação.....................................................................................R$ 99.969,00
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 02 de setembro de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
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