IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 02 de setembro de 2025 | Edição nº 1201 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1610/2025
DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 032/2025, em sessão ordinária de 01/09/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados a execução financeira da Portaria GM/MS nº 7248 de 16 de junho de 2025, para o custeio da Atenção Primária à Saúde, no município de Adolfo-SP, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2027.0008 – Portaria GM/MS nº 7248 de 16 de junho de 2025.
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................................................R$130.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 20.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.065)
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Excesso de arrecadação..............................................................................R$ 150.000,00
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser remanejadas entre si e suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 02 de setembro de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
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