IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 02 de setembro de 2025 | Edição nº 1201 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1612/2025
DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 034/2025, em sessão ordinária de 01/09/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 115.000,00 (cem e quinze mil reais), destinados a execução financeira do INVSUS - Investimento, no município de Adolfo-SP, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2027.0009 – INVSUS – INVESTIMENTO.
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 60.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 360.000)
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 40.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 311.000)
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 15.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 304.003)
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro, em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício de 2024, vinculado ao INVSUS - Investimento.
Superávit Financeiro.....................................................................................R$ 115.000,00
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser remanejadas entre si e suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 02 de setembro de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
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