IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 03 de setembro de 2025 | Edição nº 2446 | Ano X
Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 360 de 02 DE SETEMBRO DE 2025.
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(Constitui Comissão de Sindicância e dá outras providências)
ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, da Lei Complementar nº 542, de 18 de junho de 2.024, relata e ao final resolve,
Considerando o relatório e documentos encaminhados pela Secretaria Municipal de Administração a esta Corregedoria da Procuradoria Geral do Município, através do 1Doc nº 15.401/2025, bem como determinação do Sr. Procurador Geral, verificou-se a necessidade de abertura de sindicância para apuração de eventuais falhas da servidora S. M. D. B., lotada na Secretaria Municipal da Assistência Social e Desenvolvimento Social.
Considerando a necessidade de apuração dos fatos que podem, em tese, configurar falta funcional por parte do servidor envolvido, à medida que podem contrariar o que dispõe o artigo 158, I, V, VI e XVII, bem como artigo 160 XIII, ambos da Lei Complementar Municipal 187/2011, podendo ainda, a Comissão Processante, proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões, que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente, respeitando-se, todavia, o direito ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal RESOLVE instaurar SINDICÂNCIA para apuração dos fatos.
Para tanto, DESIGNA como membros do Processo de Sindicância os servidores ARTHUR DENNY GONZALES SÁBIO, RG 46.XXX.XXX.7 SSP/SP e Sr. DOUGLAS DA SILVA CORTEZ, RG Nº. 32.XXX.XX7-2 SSP/SP, sob a presidência desta Procuradora do Município – Corregedora Geral, que deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Procuradoria Geral do Município, 02 de setembro de 2025.
ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS
Procuradora do Município – Corregedora Geral
OAB/SP 276.871
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
