IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 02 de setembro de 2025 | Edição nº 1393 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº231, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ensino de Computação na Educação Básica, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e legislação pertinente, nos termos que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRODOWSKI, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Municipal – Lei nº 9394/1996;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 2/2022, de 17 de fevereiro de 2022, que estabelece as normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 04 de outubro de 2022, que estabelece as Normas sobre Computação na Educação Básica - Complemento à BNCC;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.533/2023, sancionada em 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital – PNED;
CONSIDERANDO que a Rede Municipal de Ensino de Brodowski é signatária da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (ENEC);
CONSIDERANDO a necessidade de se promover a alfabetização e o letramento digital, tornando acessíveis as tecnologias e as informações que circulam nos meios digitais e oportunizando a inclusão digital;
CONSIDERANDO a importância do pensamento computacional para desenvolver habilidades essenciais de resolução de problemas, lógica e criatividade;
CONSIDERANDO que a Rede Municipal de Ensino de Brodowski é signatária do Programa Nacional do Livro Didático e do Currículo Paulista, ambos constantemente atualizados às diretrizes da BNCC,
RESOLVE:
Art.1º Fica aprovado e incluído no conjunto de planos de ensino em consonância com o previsto na Resolução CNE/CP n.º 01/2022, os Planos de Ensino de Computação na Educação Básica, na forma deste Decreto.
Art.2º As práticas curriculares transversais de Computação serão aplicadas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, em todas as Áreas de Conhecimento e Componentes Curriculares.
Art.3º A Computação na Educação Básica na Rede Municipal de Ensino de Brodowski será organizada de acordo com os eixos estabelecidos no Parecer CNE/CEB nº 2/2022, de 17 de fevereiro de 2022:
I – Pensamento Computacional;
II – Mundo Digital;
III – Cultura Digital.
Art.4ºAs atividades transversais da Computação podem ser realizadas tanto na modalidade plugada quanto desplugada.
Art.5ºA Secretaria Municipal de Educação de Brodowski deverá contemplar como objeto de formação continuada dos profissionais da rede os Eixos, Objetivos de Aprendizagem, Competências e Habilidades relacionadas à Computação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.
Art.6ºOs Eixos, Objetivos de Aprendizagem, Competências e Habilidades relacionadas à Computação estão descritos nos Anexos I e II desta Resolução.
Art.7ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brodowski, 02 de setembro de 2025
FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI
Prefeito de Brodowski
ANEXO I – COMPUTAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Premissas
A Computação permite explorar e vivenciar experiências, sempre movidas pela ludicidade por meio da interação com seus pares. Estas experiências se relacionam com diversos campos de experiência da Educação Infantil e devem considerar as seguintes premissas:
I. Desenvolver o reconhecimento e a identificação de padrões, construindo conjuntos de objetos com base em diferentes critérios como: quantidade, forma, tamanho, cor e comportamento;
II. Vivenciar e identificar diferentes formas de interação mediadas por artefatos computacionais;
III. Criar e testar algoritmos brincando com objetos do ambiente e com movimentos do corpo de maneira individual ou em grupo;
IV. Solucionar problemas decompondo-os em partes menores, identificando passos, etapas ou ciclos que se repetem e que podem ser generalizados ou reutilizados para outros problemas.
Eixos e Pensamento Computacional - Objetivos de Aprendizagem:
I. (EI03CO01) Reconhecer padrão de repetição em sequência de sons, movimentos, desenhos.
II. (EI03CO02) Expressar as etapas para a realização de uma tarefa de forma clara e ordenada.
III. (EI03CO03) Experienciar a execução de algoritmos brincando com objetos (des) plugados.
IV. (EI03CO04) Criar e representar algoritmos para resolver problemas.
V. (EI03CO05) Comparar as soluções algorítmicas para resolver um mesmo problema.
VI. (EI03CO06) Compreender decisões em dois estados (verdadeiro e falso).
Exemplos de atividades disponíveis em: http://portal.mec.gov.br/docman/fevereiro-2022-pdf/236791-anexo-ao-parecercneceb-n-2-2022-bncc-computacao/file 0- p. 3 Exemplo de atividades disponíveis em: http://portal.mec.gov.br/docman/fevereiro-2022-pdf/236791-anexo-ao-parecercneceb-n-2-2022-bncc-computacao/file - p.5
I. Eixo Mundo Digital - Objetivos de Aprendizagem:
II. (EI03CO07) Reconhecer dispositivos eletrônicos (e não-eletrônicos), identificando quando estão ligados ou desligados.
III. (EI03CO08) Compreender o conceito de interface para comunicação com objetos (des) plugados.
IV. (EI03CO09) Identificar dispositivos computacionais e as diferentes formas de interação.
Exemplo de atividades disponíveis em: http://portal.mec.gov.br/docman/fevereiro-2022-pdf/236791-anexo-ao-parecercneceb-n-2-2022-bncc-computacao/file - p.7
Eixo Cultura Digital - Objetivo De Aprendizagem:
I. (EI03CO10) Utilizar tecnologia digital de maneira segura, consciente e respeitosa.
II. (EI03CO11) Adotar hábitos saudáveis de uso de artefatos computacionais, seguindo recomendações de órgãos de saúde competentes.
Exemplo de atividades disponíveis em: http://portal.mec.gov.br/docman/fevereiro-2022-pdf/236791-anexo-ao-parecercneceb-n-2-2022-bncc-computacao/file p. 9
ANEXO II – COMPUTAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL
Competências
1. Compreender a Computação como uma área de conhecimento que contribui para explicar o mundo atual e ser um agente ativo e consciente de transformação capaz de analisar criticamente seus impactos sociais, ambientais, culturais, econômicos, científicos, tecnológicos, legais e éticos;
2. Reconhecer o impacto dos artefatos computacionais e os respectivos desafios para os indivíduos na sociedade, discutindo questões socioambientais, culturais, científicas, políticas e econômicas;
3. Expressar e partilhar informações, ideias, sentimentos e soluções computacionais utilizando diferentes linguagens e tecnologias da Computação de forma criativa, crítica, significativa, reflexiva e ética;
4. Aplicar os princípios e técnicas da Computação e suas tecnologias para identificar problemas e criar soluções computacionais, preferencialmente de forma cooperativa, bem como alicerçar descobertas em diversas áreas do conhecimento seguindo uma abordagem científica e inovadora, considerando os impactos sob diferentes contextos;
5. Avaliar as soluções e os processos envolvidos na resolução computacional de problemas de diversas áreas do conhecimento, sendo capaz de construir argumentações coerentes e consistentes, utilizando conhecimentos da Computação para argumentar em diferentes contextos com base em fatos e informações confiáveis com respeito à diversidade de opiniões, saberes, identidades e culturas;
6. Desenvolver projetos, baseados em problemas, desafios e oportunidades que façam sentido ao contexto ou interesse do estudante, de maneira individual e/ou cooperativa, fazendo uso da Computação e suas tecnologias, utilizando conceitos, técnicas e ferramentas computacionais que possibilitem automatizar processos em diversas áreas do conhecimento com base em princípios éticos, democráticos, sustentáveis e solidários, valorizando a diversidade de indivíduos e de grupos sociais, de maneira inclusiva;
7. Agir pessoal e coletivamente com respeito, autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, identificando e reconhecendo seus direitos e deveres, recorrendo aos conhecimentos da Computação e suas tecnologias para tomar decisões frente às questões de diferentes naturezas.
Os Eixos, Objetos de Aprendizagem, Habilidades e Exemplos de Atividades para cada Ano do Ensino Fundamental, estão disponíveis em http://portal.mec.gov.br/docman/fevereiro-2022-pdf/236791-anexo-ao-parecer-cneceb-n-2-2022-bncccomputacao/file-p.12-59.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
