IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 02 de setembro de 2025 | Edição nº 1395 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.075, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
INSTITUI A OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR DO MUNICIPIO DE CARDOSO.
LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Ouvidoria Municipal de Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar com vista do fortalecimento da Gestão Estratégia do SUS, como instrumento de comunicação e participação do cidadão no aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Municipalidade à sociedade, na área da saúde.
Parágrafo único – Eventuais queixas poderão ser dirigidas ao e-mail: [email protected] ou pelo telefone (17) 99607-3137.
Art. 2º - Compete ao Ouvidor da Saúde:
I – coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando e fazendo observar o cumprimento da legislação e das normas específicas;
II – orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria, assegurando a sua uniformização, eficiência, coerência e zelar pelo controle de sua qualidade;
III – impedir a utilização político-partidária dos instrumentos a sua disposição;
IV – comunicar ao Prefeito Municipal queixas, críticas, reclamações, informações e observações sobre o procedimento de servidores;
V – dar conhecimento ao Prefeito Municipal quando as informações recebidas requeiram ações de caráter emergencial, que representam grave risco ao erário;
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se.
Paço Municipal “Vereador Antônio Gonçalves Gouvea Filho”, 01 de setembro de 2025.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
