IMPRENSA OFICIAL - PARANHOS
Publicado em 03 de setembro de 2025 | Edição nº 339 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 247/2025, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025.
O Prefeito do Município de Paranhos – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor HÉLIO RAMÃO ACOSTA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de acompanhamento, análise e julgamento das propostas apresentadas no Chamamento Público nº 02/2025, cujo objeto é a seleção de entidades privadas sem fins lucrativos para se credenciarem junto à Caixa Econômica Federal como Entidade Organizadora (EO) em operações a serem contratadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV ENTIDADES, que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas, contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades novas, destinadas a famílias residentes em áreas urbanas, com contrapartida complementar Estadual e lotes doados pelo Município de Paranhos/MS, totalizando 49 (quarenta e nove) unidades habitacionais,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Comissão de Seleção responsável pela análise, avaliação e julgamento das propostas apresentadas no Chamamento Público nº 02/2025, composta pelos seguintes membros:
· EMILENE JAQUELINE GREIN BENITES – Presidente
· LEOSIR VALENTINO TOSSATI – Membro
· MAIKON MARTINS PEREIRA WACHSAMNN – Membro
Art. 2º - Compete à Comissão de Seleção proceder à análise documental, técnica e jurídica das propostas apresentadas pelas entidades interessadas, bem como emitir parecer fundamentado, observando os critérios estabelecidos no Edital e seus Anexos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paranhos/MS, 02 de setembro de 2025.
HÉLIO RAMÃO ACOSTA
Prefeito Municipal
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