IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 02 de setembro de 2025 | Edição nº 1761 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.866, de 28 de agosto de 2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;
D E C R E T O :
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), autorizado pela Lei nº 2.320, de 28 de agosto de 2025, à seguinte rubrica do orçamento vigente:
02 08 00 Fundo Municipal de Saúde
496 10.302.0009.2409.0000 Saúde para Todos 400.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800 267 FNS INCREMENTO PAP- DEPUTADO FEDERAL GIL
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução do artigo 1º, serão cobertas com:
a) Excesso: 400.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 28 de agosto de 2025.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
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