IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 03 de setembro de 2025 | Edição nº 2446 | Ano X
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7 285, de 02 de setembro de 2025
(Autoriza o Poder Executivo a doar veículo de passeio ao Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista (CINORP))
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação, a título gratuito, do veículo Ford Focus TI AT 2.0 S, placa FDZ-2889, ano/modelo 2014/2015, frota 104, ao Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista (CINORP).
Art. 2º As despesas de transferência correrão à conta do Donatário.
Art. 3º Nas condições desta Lei fica reconhecido o Interesse Público da doação que ela trata.
Art. 4º Em decorrência da doação de que trata esta Lei, o executivo municipal deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de setembro de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
