IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 03 de setembro de 2025 | Edição nº 1696A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A
Nº 39.857, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são etc...
CONSIDERANDO, que AMANDA CRISTINA ARAÚJO DE PAULA, fora nomeada em 30/08/2022, com início na mesma data, através da Portaria nº 35.098/2022, em virtude de aprovação no Concurso Público Municipal nº 02/2019, realizado nos dias 24 de novembro, 01 e 15 de dezembro de 2019, conforme Decreto nº 5.661 de 24/01/2019, de acordo com o Artigo 37, da Constituição da Republica Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO, que o art. 41, da Constituição Federal, exige o prazo de 03 (três) anos de estágio probatório, e que a mesma se verificou;
CONSIDERANDO, que nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição Federal a avaliação de desempenho da servidora em estágio probatório é imprescindível para a aquisição da estabilidade;
CONSIDERANDO, que a servidora acima nomeada fora rigorosamente avaliada e classificada pelas Comissões constituídas pelas Portarias nºs 33.176 de 09/10/2020 e 38.604 de 09/01/2025, nos termos da Lei Complementar nº 38, de 18/09/2003, que por sua vez estabelece critérios de aferimento da capacidade laborativa;
R E S O L V E
DECLARAR, a contar de 30/08/2025, a ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS – SP, de AMANDA CRISTINA ARAÚJO DE PAULA, ocupante do cargo de “PEB I ENSINO FUNDAMENTAL”, nos termos preceituados pelo art. 41, da Constituição Federal.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 02 de setembro de 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada neste Departamento no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO
Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente
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