IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 03 de setembro de 2025 | Edição nº 1483 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.319, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal, a título precário, a Entidade Centro Assistencial Benedita Fernandes, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo, através de decreto municipal, autorizar a permitir o uso de bem público a terceiros, em conformidade com a Emenda à Lei Orgânica de 12 de maio de 2017.
CONSIDERANDO a permissão de uso a ser feita para o Centro Assistencial Benedita Fernandes, representado pela senhora Julia Adelaide de Souza Santos, conforme solicitação elaborada através do Ofício nº 048/25, protocolizado junto a esta Municipalidade sob nº 3865/2025, é de um fogão industrial para atender a cozinha da instituição no preparo das refeições diárias.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar permissão de uso de bem público, a título precário, de 01 fogão industrial 6 bocas (patrimônio 012517), ao Centro Assistencial Benedita Fernandes – CNPJ nº 55.753.453/0001-80.
Parágrafo Único – A permissão de que trata o “caput” deste artigo, será para ser utilizado na cozinha da instituição para o preparo das refeições diárias, por período indeterminado.
Art. 2º - Fica o permissionário responsável pela manutenção do bem público, bem como, a devolve-lo nas mesmas condições em que recebeu.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 02 de setembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
CRISTIANI APARECIDA DE OLIVEIRA
Procurador Jurídico
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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