IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 03 de setembro de 2025 | Edição nº 1483 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.320, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre reclassificação de padrão de vencimento de servidores que especificam, e dá outras providências ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
CONSIDERANDO que os servidores abaixo relacionados ingressaram no Fórum local com ação judicial, cujo Processo tramitou sobre o nº 3003322-26.2013.8.26.0097, tendo obtivo decisão favorável para serem avaliados no período referente aos meses de dezembro de 2009 e 2010, para efeito de apuração da promoção horizontal que tratava o Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
CONSIDERANDO que os mesmos servidores abaixo relacionados promovem o cumprimento daquela sentença através do Processo nº 0000824-56.2023.8.26.0097, no qual os mesmos foram avaliados;
CONSIDERANDO que para efeito da promoção horizontal de que trata este Decreto, o Parágrafo Único do artigo 4º da Lei Complementar nº 66/2011, foi será mantida apenas para efeito de assegurar o eventual cumprimento do sistema avaliação previstos no art. 20 e seguintes da Lei 2024/91.
CONSIDERANDO que através de determinação judicial de cumprimento de sentença para comprovação do cumprimento da obrigação de implementação dos adicionais dos servidores, no prazo de 30 (trinta) dias.
D E C R E T A:
Art. 1º - Os servidores ATIVOS abaixo relacionados ficam reclassificados em seu padrão(ões) de vencimento imediato(s) ao que se encontram atualmente, em conformidade com a apuração feita pela comissão especial de avaliação, nomeada pelo Decreto nº 4.949 de 22 de fevereiro de 2024.
| Nome | Matrícula | Referencia | Padrão Atual | Novo Padrão |
| Adriana Maria de Jesus Feroldi | 2137 | 15 | A | C |
| Ângelo Fernando de Souza Calabrez | 501 | 13 | C | E |
| Debora Damazio de Oliveira Sanches | 1511 | 17 | D | F |
| Debora Santos de Oliveira Calabrez | 522 | 13 | B | D |
| Edilson Carlos de Paiva | 1564 | 14 | A | C |
| Elisangela Soares Franco da Graça | 1930 | 03 | A | C |
| Izildinei de Moraes Abila | 2046 | 17 | E | G |
| José Roberto de Moraes | 1441 | 01 | A | C |
| Maria Cristina Nobre Santos | 586 | 21 | B | D |
| Renata Pablos Nogueira | 523 | 13 | B | D |
| Renato Mateus de Souza | 568 | 13 | A | C |
| Rubens Aparecido Bosso | 542 | 14 | B | D |
| Silvana Matilde Vicente Terneiro | 338 | 13 | D | F |
| Soneia de Souza Dão | 1546 | 01 | A | C |
| Vanete da Silva Marthos | 1931 | 01 | A | C |
Art. 2º - Deverá o Departamento de Recursos Humanos adotar todas as providências necessárias para o efetivo cumprimento da reclassificação ora determinada.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2025.
Buritama, 03 de setembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
