IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 03 de setembro de 2025 | Edição nº 1872 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 8.131, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00, para o cumprimento da Emenda Impositiva nº 29/24 ao Orçamento Municipal para o exercício de 2025 e revoga a Lei Municipal nº 8.073, de 02/06/25.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar o crédito adicional especial aprovado através da Lei Municipal nº 8.048, de 03/04/25, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado à adequação orçamentária através do remanejamento entre dotações orçamentárias para a Secretaria da Educação, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.02.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0116-1.517 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
1193-4.4.90.52.00-08-210.0000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................................................................................R$ 15.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.09.00 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.09.01 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0046-2.911 – REPASSE À ENTIDADES
0707–3.3.50.39.08-08-110.0000 – Repasses ao Terceiro Setor – Liga Linense de Futebol Amador........................................................................................................................R$ 15.000,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.892, de 26/06/24 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 8.073, de 02/06/25.
Lins, 1º de setembro de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 1º de setembro de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
