IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 03 de setembro de 2025 | Edição nº 1900 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.169, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
(Dispõe sobre instauração de sindicância para apuração de supostas irregularidades no ambiente escolar da Escola Municipal Othaydes Luiz Arantes, conforme denúncia recebida pela Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo – Protocolo 0739.0036900/2025 e dá outras providências).
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO o encaminhamento feito pela Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, por determinação do Exmo. Sr. Dr. Jorge Umberto Aprile Leme, Assessor da Ouvidoria, referente ao Protocolo nº 0739.0036900/2025;
CONSIDERANDO a gravidade dos fatos relatados na denúncia registrada no DISQUE 100, que apontam supostos abusos no tratamento de crianças na Escola Municipal Othaydes Luiz Arantes, atribuídos à servidora Vilma Soares dos Santos Silveira, Diretora da referida unidade de ensino;
CONSIDERANDO os relatos de imposição de constrangimentos físicos e psicológicos aos alunos da faixa etária entre 6 e 10 anos, mediante condutas como obrigatoriedade de consumo integral das refeições, retirada de toucas em dias frios, exposição ao frio em área aberta para entoação do Hino Nacional e oração, além de uso de linguagem e métodos disciplinares severos que estariam acarretando danos emocionais nas crianças;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração rigorosa dos fatos, a fim de resguardar o interesse público, garantir a proteção dos direitos da criança e do adolescente, e assegurar o direito à ampla defesa e contraditório da servidora mencionada;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica instaurado procedimento de sindicância administrativa, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 006/2009, para apuração dos fatos narrados na denúncia recebida da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo (Protocolo 0739.0036900/2025), em desfavor da servidora Vilma Soares dos Santos Silveira, Diretora da Escola Municipal Othaydes Luiz Arantes.
Art. 2º A apuração será conduzida pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, já regularmente constituída por meio da Portaria nº 3.063, de 07 de fevereiro de 2025, com a finalidade de averiguar a veracidade das informações constantes da denúncia, identificando eventuais responsabilidades administrativas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 03 de setembro de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e mandada publicar na Imprensa Oficial do Município, bem como dada ciência aos interessados na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
